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Normas para autuação, instrução e tramitação dos processos SEI.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece os procedimentos para homologações dos modelos de veículos para operação no sistema de transporte individual remunerado de passageiro, em veículos providos de taxímetro, alusivo à categoria táxi executivo, instituído pelo Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024.
Estabelece os procedimentos e critérios para homologação de modelos de veículos Caminhonete/Pick-Up, tipo cabine dupla - aberta, para operação no Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, modalidade Táxi, para as categorias Comum, Comum Rádio e Especial.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.623.200,00 (Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Três Mil e Duzentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.319.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e Dezenove Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.042.503,79 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.872.261,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.410.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Revoga a alínea “e” do inciso III do art. 1º da Portaria SMT.SETRAM nº 005, de 23 de fevereiro de 2024, que nomeia os membros da Comissão de Julgamentos de Infrações e Multas – COMIM de 1ª e 2ª Instância.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de melhoramento viário, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.731, de 5 de setembro de 2023.
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